Sistema de Cadastro e Acompanhamento do Estudante

Lei Municipal nº 305

A Lei Municipal nº 305, de 24 de junho de 2013 institui o Programa Municipal de Subsídio ao Transporte Intermunicipal de Estudantes, cria o Fundo Municipal de Subsídio e o Conselho Municipal do Transporte Intermunicipal de Estudantes e dá outras providências.

Prefeitura de Altos
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